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Politica de Privacidade

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Online

A Plataforma Mercadinho Rural de Mondim de Basto surge da necessidade de aproximar os consumidores aos produtores locais, contribuindo para um comércio mais justo e solidário, colocando na mesa desse os produtos que mais valoriza. O acesso à plataforma é gratuita e possibilita a obtenção dos cabazes de produtos da época pretendidos “sem sair de casa”, assim como a respetiva fatura via email.

O Mercadinho Rural de Mondim de Basto é uma plataforma simples e fácil de usar, mesmo para quem tem apenas conhecimentos básicos de informática, possibilitando aos seus utilizadores a obtenção de produtos frescos e outros produtos agrícolas, à distância de um clique.

O objetivo desta plataforma passa por registar os produtores do Mercadinho Rural na plataforma, criando um perfil que disponibilize os seus produtos para venda, com os respetivos preços definidos pelos próprios, através da qual o utilizador identifica o produtor, permitindo-se assim a proximidade na ligação com o consumidor. A gestão das encomendas é da responsabilidade de cada produtor, para o qual revertem todos os valores transacionados.

O Mercadinho Rural passa, assim, a disponibilizar uma nova modalidade de venda direta, que caracteriza qualquer Cadeia Curta Agroalimentar de comercialização, que é a tipologia do Cabaz, com valor minímo de 5,00 euros. O utilizador ou consumidor, para aderir ao cabaz tem de identificar o produtor, previamente, e selecionar os produtos que na época estiverem disponíveis, preenchendo a ficha de encomenda até perfazer o valor minimo de compra.

Logística: depois de processados, os cabazes são recolhidos e entregues aos consumidores residentes na área geográfica do concelho de Mondim de Basto, assegurada por uma viatura da Câmara Municipal de Mondim de Basto, cumprindo todas as normas de segurança.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Plataforma “Mercadinho Rural” fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9). A Plataforma “Mercadinho Rural” fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela mesma, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Plataforma “Mercadinho Rural”.

3. Responsabilidades

3. 1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Plataforma “Mercadinho Rural” estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3. 2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Plataforma “Mercadinho Rural” não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Plataforma “Mercadinho Rural” não será responsável por eventuais prejuízos.

3. 3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Plataforma “Mercadinho Rural” qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3. 4 A Plataforma “Mercadinho Rural” não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3. 5 A Plataforma “Mercadinho Rural” não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,

c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou

d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Plataforma “Mercadinho Rural” e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Plataforma “Mercadinho Rural” que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3. 6. A Plataforma “Mercadinho Rural” não garante que:

a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu veículo ou parte dele.

d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3. 7. O Utilizador aceita que a Plataforma “Mercadinho Rural” não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4. 1. O utilizador compromete-se a:

a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

b) Não utilizar identidades falsas;

c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4. 2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Plataforma “Mercadinho Rural” declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Plataforma “Mercadinho Rural” reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Plataforma “Mercadinho Rural” ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma “Mercadinho Rural”.

4. 3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens. Para fins de revenda, o Utilizador deve entrar em diretamente em contato com a Plataforma “Mercadinho Rural”, através do endereço eletrónico geral@Plataforma “Mercadinho Rural”.pt.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5. 1. A Plataforma “Mercadinho Rural” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5. 2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Plataforma “Mercadinho Rural”. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Plataforma “Mercadinho Rural”.

5. 3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Plataforma “Mercadinho Rural” no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador nomeadamente:

Proporcionar-lhe os produtos solicitados.

Comunicar com o Utilizador sobre a sua conta ou transacções e enviar-lhe informações sobre funções do sítio www.Plataforma “Mercadinho Rural”.pt e mercadinhorural.mondimdebasto.pt e/ou de qualquer aplicação do mesmo.

Comunicar-lhe alterações às nossas políticas.

Enviar-lhe ofertas e promoções para os nossos produtos.

Personalizar o conteúdo e as experiências no nosso sítio e aplicações.

Fornecer-lhe publicidade com base na sua actividade no sítio www.Plataforma “Mercadinho Rural”.pt e mercadinhorural.mondimdebasto.pt e/ou qualquer aplicação do mesmo.

Optimizar ou melhorar os nossos produtos, serviços e operações.

Detectar, investigar e prevenir actividades que possam violar as nossas políticas ou que sejam ilegais.

5. 4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Plataforma “Mercadinho Rural”.

6. Cancelamento de encomendas

6. 1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda até às 12:00 horas da Quarta feira, imediatamente anterior ao dia de Quinta-feira da entrega, via plataforma; após as 12:00h desse dia, deve enviar para o n.º de telemóvel do produtor, por mensagem, a intenção de anular a encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

Após o seu processamento, a Plataforma “Mercadinho Rural” tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Plataforma “Mercadinho Rural”:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6. 2 Por decisão da Plataforma “Mercadinho Rural”

A Plataforma “Mercadinho Rural” reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Plataforma “Mercadinho Rural” reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Plataforma “Mercadinho Rural”.

7. Devolução (Direito de Resolução)

Não se devolvem produtos alimentares.

Qualquer queixa sobre a qualidade ou apresentação do produto deverá ser remetida pelo cliente diretamente ao produtor, por telefone ou e-mail.

O município não tem qualquer outro papel no circuito, a não ser o da entrega do cabaz ao cliente (não manipula, nem exerce ação de controlo sobre a qualidade do produto). Irá, no entanto, fazer uma avaliação da integridade dos produtos, por exemplo, no caso dos ovos e produtos em frasco (ex. mel), aquando da recepção dos cabazes no ponto de recolha (Mercado Municipal), sendo automaticamente retirado do cabaz, o produto, que não se apresente íntegro.

Se entre o ponto de recolha (M. Municipal) e o ponto de entrega dos cabazes ao cliente, ocorrer algum incidente que ponha em causa a integridade de algum produto, a responsabilidade, sobre tal, caberá ao Município.

8. Propriedade Intelectual

8. 1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Plataforma “Mercadinho Rural”.

8. 2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8. 3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8. 4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

9. Condições de Segurança do Serviço

9. 1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Plataforma “Mercadinho Rural” suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

9. 2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Plataforma “Mercadinho Rural” não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9. 3. A Plataforma “Mercadinho Rural” não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Plataforma “Mercadinho Rural” e que pela mesma não possam ser controladas).

9. 4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Plataforma “Mercadinho Rural” compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10. Suspensão e desativação do Serviço Loja

10. 1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Plataforma “Mercadinho Rural” pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10. 2. A Plataforma “Mercadinho Rural” reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a Plataforma “Mercadinho Rural” cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

10. 3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Plataforma “Mercadinho Rural”, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Plataforma “Mercadinho Rural” ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

10. 4. Nas situações acima descritas, a Plataforma “Mercadinho Rural” comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

11. Comunicações

11. 1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11. 2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

12. Configurações Técnicas

12. 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Plataforma “Mercadinho Rural” poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12. 2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.Plataforma “Mercadinho Rural”.pt e mercadinhorural.mondimdebasto.pt

13. Entregas e transporte

Área geográfica de entrega:

Apenas a área geográfica do concelho de Mondim, sendo que para o consumidor residente ou que desenvolve atividade profissional na vila de Mondim de Basto, a entrega será feita ao cliente, perto da área de residência ou local de trabalho;

Para o cliente que resida nas restantes freguesias, a entrega será feita nos pontos pick-up a definir pelo utilizador (juntas de freguesia, café, restaurante, entre outros).

Importante:

Os produtos hortícolas frescos aqui apresentados são cultivados ao ar livre, o que nos leva a respeitar o ciclo natural do seu cultivo; além disso o caráter familiar dos nossos produtores, determinou que a entrega dos cabazes seguisse o ritmo do Mercadinho Rural “presencial”, para que os produtores tivessem o tempo suficiente, de modo a produzir na quantidade e qualidade desejados, e assim responderem às solicitações.

Seguindo esta lógica, as entregas são efetuadas de acordo com os dias de realização do Mercadinho Rural, cujo calendário é divulgado no início do ano.

As entregas obedecem às seguintes regras:

    - O pedido de Cabaz tem de chegar no máximo até às 12h da Quarta feira anterior à Quinta Feira de entrega indicada no Calendário do Mercadinho Rural, no email do produtor.

    - Entregas às Quintas Feiras das 10h às 17h. Por uma questão organizacional, o utilizador deverá estar atento à mensagem que irá receber no seu telemóvel, por parte da transportadora, com a indicação da hora aproximada para a entrega do cabaz no ponto previamente indicado no ato da encomenda.

14. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

De acordo com a Lei n. 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ou à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:

Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela.

Contactos

Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Web: www.triave.pt

Poderá ainda recorrer à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online:

https://ec. europa. eu/consumers/odr/main/index. cfm?event=main. home. chooseLanguage

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www. consumidor. pt

RGPD

A Plataforma “Mercadinho Rural” reserva-se no direito de atualizar ou alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente, de forma a adaptá-la a alterações legislativas.

1. Finalidades do tratamento de dados

Todas as informações pessoais que obtemos serão registadas, utilizadas e protegidas em conformidade com a legislação comunitária vigente em matéria de protecção de dados e com esta política de privacidade.

A utilização e navegação no nosso website, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento de dados, direta ou indiretamente, implicam o conhecimento e aceitação das condições desta Política. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, tratamento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas. Os dados pessoais que nos fornece ao preencher formulários de contacto, candidaturas, encomendas, contactos por telefone ou correio eletrónico são evidentemente tratados de forma confidencial. Utilizamos os seus dados, única e exclusivamente para finalidades específicas, no sentido de processar o seu pedido e de garantir algum tipo de resposta ao mesmo. A base legal para o tratamento dos dados é o Artigo 6º, n.º 1, do RGPD.

2. Que tipos de dados são armazenados/tratados?

Os dados recolhidos nos formulários do website destinam-se exclusivamente ao processamento de pedidos dos utilizadores, ao estabelecer de uma possível relação comercial, a ações de informação e marketing, bem como à inclusão dos dados em listas/diretórios de potenciais clientes ou clientes.

Os seus dados pessoais podem incluir, designadamente, o seu nome, os seus dados de identificação e contacto, a sua morada e o seu NIF, dados estes, necessários a envio de orçamentos e ao estabelecer de relações comerciais.

Os dados obtidos no seguimento de candidaturas a emprego na Plataforma “Mercadinho Rural” através do seu site serão utilizados para os fins autorizados pelo titular dos dados em formulário de candidatura. Estes dados serão guardados por um período de três anos, sendo que, durante este período, a Plataforma “Mercadinho Rural” poderá utilizá-los para efeitos de recrutamento, não cedendo ou transmitindo, parcial ou totalmente os dados dos candidatos. O candidato terá a possibilidade de retificar, alterar, cancelar e opor-se ao uso dos seus dados a qualquer momento, devendo para isso contactar a Plataforma “Mercadinho Rural”, nos termos do ponto 7 desta Política de Privacidade.

Quando visita o nosso Website, recolhemos dados conhecidos como “percurso de cliques” (IP, localização do visitante, sistema operativo usado, qual o navegador, quais as páginas visitadas e o tempo despendido no website).

Estas informações/dados são armazenados de forma anónima e servem apenas para análise estatística generalizada, webmining, com o objectivo de melhorar os nossos serviços.

3. Quem tem acesso aos dados pessoais do Utilizador?

A Plataforma “Mercadinho Rural” não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores, sem o seu consentimento, exceto quando tal for exigido por lei e por necessidades inerentes ao serviço a prestar.

4. Duração do armazenamento de dados

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são guardados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades nas quais foram recolhidos.

5. Proteção das informações dos visitantes

As informações que nos fornece ao visitar o nosso Website, estão protegidas no âmbito da implementação das várias medidas de segurança, nomeadamente, através da salvaguardada de confidencialidade das informações.

Alertamos contudo, que ao fornecer informações pessoais online, existe um risco de terceiros poderem interceptar e utilizar estas informações, pelo que, em termos de segurança, qualquer informação que divulgue online fá-lo-á por sua própria conta e risco.

6. Onde são guardados os dados do Utilizador?

A Plataforma “Mercadinho Rural” guarda os dados dos seus clientes e Utilizadores em base de dados específicas, criadas para o efeito.

7. Como poderá aceder, retificar, ou eliminar os seus dados das nossas bases de dados?

Nos termos da legislação aplicável, como titular dos seus dados pessoais, tem o direito, a qualquer momento, de: aceder aos seus dados pessoais; solicitar a sua retificação ou aditamento; Contrapor-se ao tratamento dos dados com exceção dos estritamente necessários à prestação de determinado serviço; solicitar a portabilidade dos seus dados; requerer a eliminação dos seus dados para fins de marketing ou inclusão em listas destinadas a serviços informativos.

Poderá solicitar qualquer uma das ações acima mencionadas através de carta dirigida a:

Global Lima Unipessoal Lda, com sede em Av. da Bela Vista, 202 R/C Esq, 4935-580 Chafé, Viana Do Castelo, Portugal

Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou a sua totalidade, os serviços solicitados poderão não lhe ser prestados.

8. A Plataforma “Mercadinho Rural” utiliza cookies no seu Website?

O website da Plataforma “Mercadinho Rural” utiliza cookies em determinadas áreas. Os cookies são ficheiros que armazenam informações no disco rígido ou browser do Utilizador, permitindo que os websites o reconheçam e saibam que já os visitou anteriormente. Os cookies são utilizados para monitorizar e analisar a utilização do website, permitindo à Plataforma “Mercadinho Rural” proporcionar a melhor experiência de utilização.

Caso não concorde com os termos da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, solicita-se que não nos forneça informações pessoais e cesse a utilização no nosso Website.

Política de cookies

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Utilizamos cookies no nosso website para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Este texto explica como o fazemos.

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Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem informações desta forma.

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Configurações de Cookies no Internet Explorer - Desactivar cookies

- Clique no menu "Ferramentas" e escolha a opção "Opções de Internet";

- Seleccione o separador "Privacidade";

- Mova a barra para o topo, onde surgirá "Bloquear todos os cookies".

Nota: Existem vários níveis de activação e desactivação de cookies no Internet Explorer. Para mais informações sobre definições de cookies Internet Explorer, consulte a seguinte página da Microsoft:

http://windows.microsoft.com/pt-PT/windows-vista/Block-or-allow-cookies

Configurações de Cookies no Mozilla Firefox - Desactivar cookies

- Clique no menu "Ferramentas";

- Seleccione "Opções";

- Clique no ícone "Privacidade", que encontra no painel superior;

- Na secção "Cookies" desactive a opção "Aceitar cookies dos websites";

- Clique em "OK" para guardar as alterações e fechar.

Nota: Existem vários níveis de activação e desactivação de cookies no Mozilla Firefox. Para mais informações sobre definições de cookies no Mozilla Firefox, consulte a seguinte página :

http://support.mozilla.org/pt-PT/kb/Activar%20e%20Desactivar%20cookies?redirectlocale=en- US&redirectslug=Enabling+and+disabling+cookiesMozilla Firefox

Configurações de Cookies no Chrome - Desactivar cookies

- Clique no menu do Chrome na barra de ferramentas do navegador.

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- Clique em Mostrar definições avançadas.

- Na secção "Privacidade", clique no botão Definições de conteúdo.

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Nota: Existem vários níveis de activação e desactivação de cookies no Google Chrome. Para mais informações sobre definições de cookies no Google Chrome, consulte a seguinte página :

http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt&answer=95647&topic=14666&ctx=topic

Configurações de Cookies em Safari Web e IOS - Desactivar cookies

- Clique em "Editar";

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- No painel superior, seleccione o ícone "Privacidade";

- Na secção "Aceitar cookies", seleccione "Nunca".

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